Legislação

Decreto nº 24.038 de 12/05/2008 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.037 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, integrante do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.036 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivos ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que dispõem sobre armazenamento da bobina de papel e perdas das informações contidas nos documentos emitidos pelo equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.035 de 12/05/2008 Inclui o Anexo 28 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece procedimentos relacionados com a circulação de medicamentos adquiridos pelo Ministério da Saúde. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.034 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.033 de 12/05/2008 Inclui o Anexo 29 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS nº 55/07, que trata da disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual". Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.032 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.031 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.030 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivo ao Anexo 8.7 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a autenticação de documento fiscal Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.029 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a autenticação de documento fiscal. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008

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