Legislação

Decreto nº 24.795 de 14/11/2008 Acrescenta o art. 16 ao Anexo 1.3 do RICMS/2003, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, nas operações com os produtos que indica. Estadual - MA - DOE - 20 nov 2008
Decreto nº 24.748 de 07/11/2008 Acrescenta dispositivos ao RICMS/2003, que concedem redução de base de cálculo do ICMS e dispensa de seu pagamento e demais acréscimos nas prestações de serviço de comunicação por meio de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda na televisão por assinatura, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 nov 2008
Decreto nº 24.699 de 28/10/2008 Acrescenta produtos a dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008
Decreto nº 24.698 de 28/10/2008 Prorroga dispositivos do RICMS/03, que dispõem sobre prazo de concessão de benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008
Decreto nº 24.697 de 28/10/2008 Dispõe sobre a concessão de remissão de débitos fiscais vencidos relativos ao ICM e ICMS. Estadual - MA - DOE - 31 out 2008
Decreto nº 24.696 de 28/10/2008 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 23.806/2008, que com fulcro no Protocolo ICMS nº 10/2003 instituiu a emissão obrigatória de Passes Fiscais Interestaduais eletrônicos - PFIe no SCIMT pelos contribuintes maranhenses. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008
Decreto nº 24.695 de 28/10/2008 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, acrescido pelo Decreto nº 24.427/2008, que concede isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela CAEMA, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008
Decreto nº 24.694 de 28/10/2008 Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 6 de outubro de 2006. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008
Decreto nº 24.693 de 28/10/2008 Restabelece o prazo para opção do contribuinte de aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, instituído pelo Decreto nº 23.714, de 7 de dezembro de 2007. Estadual - MA - DOE - 28 out 2008
Decreto nº 24.669 de 21/10/2008 Dispõe sobre a opção do Estado do Maranhão aos sublimites de que trata a Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Estadual - MA - DOE - 21 out 2008

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