Legislação

Decreto nº 24.028 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre obrigações acessórias com fulcro no Convênio ICMS nº 57/95. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.027 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS as saídas de óleo comestível usado. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.026 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/03, que isenta do ICMS a prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.025 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.024 de 12/05/2008 Prorroga prazo previsto em dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações que indica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.023 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.022 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.021 de 12/05/2008 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.020 de 12/05/2008 Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 13/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.019 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 12/07, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008

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