Legislação

Decreto Nº 24630 DE 03/10/2008 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.2 e ao Anexo 1.4 do RICMS/2003, que dispõem sobre isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. Estadual - MA - DOE - 9 out 2008
Decreto nº 24.591 de 29/09/2008 Concede parcelamento, em caráter excepcional, de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, conforme condições que estabelece. Estadual - MA - DOE - 30 set 2008
Decreto nº 24.452 de 19/08/2008 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 19 ago 2008
Decreto nº 24.443 de 14/08/2008 Altera o Anexo 4.7 do RICMS/2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.442 de 14/08/2008 Altera dispositivo do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações que indica. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.441 de 14/08/2008 Inclui o Anexo 30 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.440 de 14/08/2008 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a vedação a fruição de créditos presumidos, para o contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.439 de 14/08/2008 Acrescenta o Título II ao Anexo 3.0 incluído ao RICMS/2003 pelo Decreto nº 19.140/2002, que estabelece procedimentos a serem adotados por empresas que não se enquadram como administradoras de cartão de crédito ou de débito, nas condições que indica. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.438 de 14/08/2008 Acrescenta dispositivo ao RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à Internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas e nas operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008
Decreto nº 24.437 de 14/08/2008 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 ago 2008

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