Legislação

Decreto nº 24.227 de 20/06/2008 Inclui o Anexo 4.41 ao RICMS/03, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, com fulcro no Protocolo ICMS nº 41/2008, alterado pelo Protocolo ICMS nº 49/2008, de 8 de maio de 2008. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 24.226 de 20/06/2008 Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, com fulcro no Convênio SINIEF nº 06/1989, que instituiu os documentos que especifica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 24.225 de 20/06/2008 Acrescenta o art. 19 ao Anexo 1.2 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 24.224 de 20/06/2008 Altera anexo do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 03/2008, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 24.223 de 20/06/2008 Prorroga dispositivos do RICMS/03 que concedem benefícios fiscais. Estadual - MA - DOE - 20 jun 2008
Decreto nº 24.194 de 17/06/2008 Altera dispositivos do Anexo 1.3 do RICMS/03, acrescidos pelo Decreto nº 24.097/08, que dispõe sobre diferimento do lançamento e do pagamento do imposto nas operações internas com os produtos arroz, milho, milheto, soja e sorgo, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 jun 2008
Decreto nº 24.097 de 23/05/2008 Acrescenta dispositivos ao ANEXO 1.3 do RICMS/03, que dispõem sobre o diferimento do lançamento e pagamento do imposto nas operações com o produto que indica. Estadual - MA - DOE - 27 mai 2008
Decreto nº 24.093 de 21/05/2008 Dá nova redação ao Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - MA - DOE - 21 mai 2008
Decreto nº 24.046 de 12/05/2008 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa (NFA), e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008
Decreto nº 24.045 de 12/05/2008 Inclui o Anexo 27 ao Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado Tocantins para industrialização por encomenda no Estado do Maranhão, com suspensão do imposto. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2008

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