Legislação

Lei nº 8.860 de 13/08/2008 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de telecomunicações destinada a empresa de call center, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 ago 2008
Lei nº 8.853 de 01/08/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras localizadas no Estado do Maranhão instalarem caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2008
Lei Nº 8778 DE 25/04/2008 Estabelece a obrigação acessória de entrega do Mapa Resumo de Apuração do ICMS, do contribuinte substituto que indica, nas operações com combustíveis. Estadual - MA - DOE - 25 abr 2008
Lei nº 8.770 de 01/04/2008 Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar antecipadamente seus débitos, obter redução de juros e outros encargos. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2008
Lei nº 8.761 de 01/04/2008 Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2008
Lei nº 8.760 de 31/03/2008 Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 1 abr 2008
Decreto nº 25.034 de 17/12/2008 Inclui o Anexo 33 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 que dá nova redação ao Decreto nº 23.714/2007 e estabelece prazos para fruição do benefício de que trata o Decreto nº 24.693/2008, de 28 de outubro de 2008, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2008
Decreto nº 25.026 de 15/12/2008 Altera os anexos dos arts. 4º e 5º do Anexo 1.4 do RICMS/2003, que concedem redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.025 de 15/12/2008 Altera o anexo 26 do Regulamento do ICMS, com fulcro no Ajuste SINIEF nº 11/2008, que altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008
Decreto nº 25.024 de 15/12/2008 Altera dispositivo do RICMS/2003, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos de que trata o Convênio ICMS nº 34/1992. Estadual - MA - DOE - 17 dez 2008

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