Legislação

Instrução CEGAT nº 1 de 07/02/2007 Dispõe sobre a lacração do ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo 1 FIT LOGGER, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 9/2005. Estadual - MA - DOE - 7 fev 2007
Portaria GABIN nº 716 de 27/12/2007 Estadual - MA - DOE - 7 jan 2008
Portaria GABIN nº 707 de 20/12/2007 Estadual - MA - DOE - 2 jan 2008
Portaria GABIN nº 689 de 10/12/2007 Estadual - MA - DOE - 14 dez 2007
Portaria GABIN nº 672 de 21/11/2007 Estadual - MA - DOE - 3 dez 2007
Portaria GABIN nº 642 de 25/10/2007 Estadual - MA - DOE - 1 nov 2007
Portaria GABIN nº 641 de 25/10/2007 Estadual - MA - DOE - 1 nov 2007
Portaria GABIN nº 636 de 22/10/2007 Estadual - MA - DOE - 26 out 2007
Portaria GABIN nº 609 de 01/10/2007 Estadual - MA - DOE - 10 out 2007
Portaria GABIN nº 608 de 27/09/2007 Estadual - MA - DOE - 4 out 2007