Lei Nº 8778 DE 25/04/2008


 Publicado no DOE - MA em 25 abr 2008


Estabelece a obrigação acessória de entrega do Mapa Resumo de Apuração do ICMS, do contribuinte substituto que indica, nas operações com combustíveis.


Gestor de Documentos Fiscais

(Revogado pela Lei Nº 11184 DE 10/12/2019):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Petróleo Brasileiro S/A, CAD ICMS nº 12.085.506-2, obrigada a preencher e entregar à Área de Monitoramento de Contribuintes Substitutos, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao período de referência, o Mapa Resumo de Apuração do ICMS do Contribuinte Substituto nas Operações com Combustíveis - MACOM.

Art. 2º A Área de Monitoramento de Contribuintes Substitutos poderá exigir que o cumprimento da obrigação acessória prevista no artigo anterior ocorra por meio de envio eletrônico, utilizando-se do programa SEFAZNET, cujo responsável pelas informações deverá validar senha para garantir segurança e autenticidade no envio das informações.

Art. 3º Fica incluído ao Anexo 5.0 o Anexo 5.35 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de Julho de 2003, que institui o modelo do Mapa Resumo de Apuração do ICMS nas Operações com Combustíveis - MACOM.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUIS, 25 DE ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da Fazenda

RAZÃO SOCIAL PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
CAD ICMS CONTRIBUINTE 12.085.506-2 PERÍODO REFERÊNCIA  
QUADRO 1 - DÉBITOS  
1.FATURAMENTO ICMS NORMAL  
2.FATURAMENTO DE ICMS ST  
3.REPASSE DE ICMS RECEBIDO DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (campo .1.1.2 anexo VI, Conv. 54/02)  
4.REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC REMETIDO(campo1.1.3 anexo VI, Conv 54/02)  
5.DEDUÇÃO TRANSFER. PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (campo1.3.2 anexo VI, Conv. 54/02)  
6. REPASSE DE ICMS PROVISIONADO (Quadro 2.4 do Anexo VI do Conv. 54/02)  
7.OUTROS DÉBITOS (estorno de céditos c/ importação e outros)  
8. TOTAL DO QUADRO 1  
QUADRO 2 - CRÉDITOS  
9.DEDUÇÃO DE ICMS S/ OPERAÇÕES INTREST. REALIZADA POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (campo 1.2.1 anexo VI Conv 54/02))  
10.DEDUÇÃO DE ICMS OPER. INTEREST. REAL.. POR DISTRIB/TRR'S ANEXOS III E V  
Conv. ICMS 54-02 e Anexos III do Protocolo ICMS 33/2003 (anexos em atraso)  
11.PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES RELIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs - PROD. IMPORT. - (campo
1.2.3 Anexo VI, Conv 54/02)
 
12.DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE AEAC RECEBIDO (campo 1.2.2 Anexo VI, Conv. 54-02)  
13.DEDUÇÃO DE ICMS S/ OPERAÇÃO COM GLP-GN (PROT. ICMS 33/03)  
14.RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS (CONV. ICMS 03/99)  
15.RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS (SINCOEX - Dec. 15.908/97)  
16.RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS GLP-GN (PROT. ICMS 33/03)  
17. CRÉDITO POR ENTRADAS/AQUISIÇÕES  
18.RESSARCIMENTO (QAV, QI, DIESEL PESQ?)  
19.DIFERENÇA DE ALÍQUOTA,  
20.DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO (campo1.3.1 Anexo VI, Conv. 54/02)  
21. OUTRAS DEDUÇÕES (dep. judicial, saldo crefor ST Mês anterior e outros a especificar)  
22.OUTROS CRÉDITOS A ESPECIFICAR (ativ. Permanente)  
23.CRÉDITO IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS  
24.FUMACOP  
25.TOTAL DO QUADRO 2  
QUADRO 3 - RECOLHIMENTOS DO PERÍODO  
26.TOTAL ICMS A RECOLHER R$ (campo 8 - campo 25 - campo 6)  
27.TOTAL A RECOLHER ICMS PROVISIONADO (Campo 06 do Quadro I deste Mapa)  
28.RECOLHIMENTO DIFERENÇA DE ALÍQUOTA  
29. FUMACOP  
QUADRO 4 - RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS (CONV. ICMS 03/99)
CAD ICMS PER. REFERÊNCIA VALOR (R$) Nº INF. FISC. MATRÍC. DO AUDITOR Nº NF
(...)          
(...)          
(...)          
TOTAL(a transportar para o campo 14 do quadro 2)          
QUADRO 5 - RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS (SINCOEX)
CAD ICMS PER. REFERÊNCIA VALOR (R$) Nº INF. FISC. MATRÍC. DO AUDITOR Nº NF
(...)          
(...)          
(...)          
TOTAL(a transportar para o campo 15 do quadro 2)          
QUADRO 6 - DEDUÇÃO - ANEXOS EM ATRASO (III e
V - Conv. 54-02 e III Protocolo ICMS 33/03)
Conv ou Protocolo ANEXO (III ou V ) CAD ICMS PER. REFER. VALOR DEDUÇÃO (R$)  
(...)          
(...)          
(...)          
TOTAL(a transportar para o campo 10 do quadro 2)          
São Luís, ____/____/_____
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Responsável Técnico/CPF nº "