Legislação

Lei nº 8.927 de 12/01/2009 Dispõe sobre a proibição do uso, no Estado do Maranhão, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham acidentalmente em sua composição. Estadual - MA - DOE - 12 jan 2009
Medida Provisória nº 70 de 09/12/2009 Institui sistemática simplificada de tributação do ICMS relativamente às operações realizadas por empresa de construção civil, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2009
Medida Provisória nº 69 de 09/12/2009 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 - Código Tributário Estadual. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2009
Medida Provisória nº 68 de 09/12/2009 Dispõe sobre tratamento tributário aplicável à agroindústria de avicultura. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2009
Medida Provisória nº 66 de 27/11/2009 Cria o Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão (PROMARANHÃO). Estadual - MA - DOE - 27 nov 2009
Medida Provisória nº 65 de 26/11/2009 Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2009
Medida Provisória nº 63 de 25/11/2009 Dá nova redação ao art. 14 e acrescenta os arts. 14-A a 14-H à Lei nº 8.205/2004, estabelecendo critérios objetivos à percepção dos benefícios do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP. Estadual - MA - DOE - 25 nov 2009
Medida Provisória nº 41 de 09/02/2009 Estabelece os percentuais a serem aplicados na cobrança da diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, de que trata a Lei nº 8.916, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2009
Decreto Nº 26258 DE 30/12/2009 Inclui anexos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS 120/2009 a 133/2009. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.257 de 30/12/2009 Altera dispositivos do Anexo 1.2 do RICMS/2003, que concedem isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009

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