Legislação

Decreto nº 26.245 de 30/12/2009 Altera o Anexo 4.23 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.244 de 30/12/2009 Dá nova redação a dispositivos do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS que trata sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.243 de 30/12/2009 Altera dispositivos do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.242 de 30/12/2009 Dispõe sobre o diferimento nas operações com leite fresco destinado à industrialização no Estado do Piauí. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2009
Decreto nº 26.229 de 28/12/2009 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, que dispõem sobre a concessão de diferimento nas saídas de produtos agropecuários promovidas por pessoas que especifica, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2009
Decreto nº 26.169 de 15/12/2009 Dispõe sobre o recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo. Estadual - MA - DOE - 15 dez 2009
Decreto nº 26.094 de 10/12/2009 Inclui o art. 55-A no RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que estabelece regra para o crédito de ICMS relativo às entradas interestaduais, cujo estabelecimento remetente seja beneficiário de incentivos ou benefícios fiscais, não autorizados por convênio celebrado nos termos de Lei Complementar, e revoga o inciso VI do art. 57 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2009
Decreto nº 26.093 de 10/12/2009 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS - RICMS, que dispõe sobre o crédito presumido do imposto, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2009
Decreto nº 26.092 de 10/12/2009 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.5 do RICMS/2003, que concede crédito presumido do imposto a contribuintes industriais ceramistas. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2009
Decreto nº 25.954 de 27/11/2009 Acrescenta dispositivos ao art. 1º do anexo 1.1 do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos que indica. Estadual - MA - DOE - 27 nov 2009

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