Legislação

Decreto nº 25.129 de 06/03/2009 Altera anexo do Anexo 4.31 do RICMS/03, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.128 de 06/03/2009 Inclui o Anexo 31 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA). Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.127 de 06/03/2009 Altera dispositivo do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações de importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.126 de 06/03/2009 Altera o Anexo 9.4 do RICMS/03, com fulcro no Protocolo ICMS nº 10/2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI). Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.125 de 06/03/2009 Inclui o Anexo 32 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS nº 143/2006, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.124 de 06/03/2009 Altera dispositivos do Anexo 4.19 do RICMS/2003, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.123 de 06/03/2009 Altera o Anexo 19 do RICMS/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.122 de 06/03/2009 Altera dispositivos do Anexo 4.11 incluído ao RICMS/03, pelo Decreto nº 24.093, de 21 de maio de 2008, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.121 de 06/03/2009 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 1.1 do RICMS/03, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2009
Decreto nº 25.106 de 13/02/2009 Altera dispositivos do Decreto nº 25.091, de 16 de janeiro de 2009, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 fev 2009

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