Legislação

Decreto Nº 26471 DE 26/04/2010 Altera os anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS nºs 120/2009 a 133/2009 e alterações, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 abr 2010
Decreto nº 26.454 de 19/04/2010 Altera a redação do inciso V do § 1º do art. 145 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 20 abr 2010
Decreto nº 26.453 de 19/04/2010 Altera o Anexo 1.1 e o Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003, que trata da isenção de ICMS nas operações que especificam (fármacos e medicamentos; vasilhames, recipientes e embalagens). Estadual - MA - DOE - 20 abr 2010
Decreto nº 26.452 de 19/04/2010 Altera o Anexo 4.38 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - MA - DOE - 20 abr 2010
Decreto nº 26.399 de 07/04/2010 Altera os Anexos 1.2, 1.4, 4.11 e 4.19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2010
Decreto nº 26.302 de 10/03/2010 Regulamenta o parcelamento de débitos do IPVA, nos termos do art. 96, § 2º, da Lei nº 7.799/2002, com a redação dada pela MP 69/2009, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 10 mar 2010
Decreto nº 26.301 de 10/03/2010 Altera dispositivos do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS/2003 (inclui extrato seco e quercetina crua seca de fava d'anta e de uncária no rol de produtos beneficiados pelo diferimento do imposto). Estadual - MA - DOE - 10 mar 2010
Decreto nº 26.298 de 04/03/2010 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam de parcelamento de débitos fiscais. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2010
Decreto nº 26.297 de 04/03/2010 Altera dispositivo do anexo 1.1, do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos que indica. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2010
Decreto nº 26.296 de 04/03/2010 Altera o art. 512 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 5 mar 2010

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