Legislação

Decreto nº 27.017 de 28/10/2010 Prorroga prazo referente à substituição de programas aplicativos em uso pelo PAF-ECF. Estadual - MA - DOE - 29 out 2010
Decreto nº 26.968 de 29/09/2010 Reconhece a isenção do ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - MA - DOE - 1 out 2010
Decreto nº 26.864 de 02/09/2010 Acrescenta o Anexo 38 (Das operações realizadas por indústrias de beneficiamento, rebeneficiamento e empacotamento de arroz e feijão) ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003. Estadual - MA - DOE - 9 set 2010
Decreto nº 26.696 de 06/07/2010 Altera dispositivo do Anexo 1.3 (Do Diferimento do Lançamento e Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2010
Decreto Nº 26695 DE 06/07/2010 Revoga os Decretos nºs 26.258, de 30 de dezembro de 2009, e 26.471, de 26 de abril de 2010, nas condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 jul 2010
Decreto Nº 26689 DE 30/06/2010 Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão - PROMARANHÃO, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 jun 2010
Decreto nº 26.647 de 22/06/2010 Denuncia os Protocolos ICMS nºs 120/2009 a 133/2009 e alterações, firmados entre o Estado do Maranhão e o Estado de Minas Gerais. Estadual - MA - DOE - 22 jun 2010
Decreto nº 26.645 de 22/06/2010 Regulamenta a licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 22 jun 2010
Decreto nº 26.515 de 18/05/2010 Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS (Do Crédito Presumido), aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, que versam sobre o crédito presumido do imposto relativo ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - MA - DOE - 19 mai 2010
Decreto nº 26.514 de 18/05/2010 Concede incentivo para regularização de débitos fiscais, com redução de juros e multas, relacionados ao ICM e ICMS, na forma que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 mai 2010

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