Legislação

Portaria GABIN nº 287 de 29/10/2010 Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2010. Estadual - MA - DOE - 22 nov 2010
Portaria GABIN nº 281 de 20/10/2010 Altera os valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria. Estadual - MA - DOE - 26 out 2010
Portaria AGED nº 273 de 12/05/2010 Determina que o trânsito de animais domésticos, silvestres, ornamentais e circenses, com origem no Estado do Maranhão, somente será permitido quando acompanhado de documento oficial, adotando-se como modelo a Guia de Trânsito Animal - GTA. Estadual - MA - DOE - 20 mai 2010
Portaria GABIN nº 269 de 28/09/2010 Altera os valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria. Estadual - MA - DOE - 5 out 2010
Portaria GABIN nº 265 de 15/09/2010 A empresa de construção civil domiciliada em outro estado da federação e que realize obra, por prazo determinado, em território maranhense poderá obter inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, na condição de substituto tributário, mediante a observância dos procedimentos e condições estabelecidos nesta Portaria. Estadual - MA - DOE - 29 set 2010
Portaria GABIN nº 260 de 09/09/2010 Divulga os índices de participação dos municípios maranhenses provisórios, para efeito da entrega das parcelas a eles pertencentes, dos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, durante o exercício de 2011. Estadual - MA - DOE - 14 set 2010
Portaria GABIN nº 257 de 01/09/2010 Inclui na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, instituída pela Portaria nº 0252/2008-GABIN de 16 de maio de 2008, o código de receita. Estadual - MA - DOE - 9 set 2010
Portaria GABIN nº 245 de 17/08/2010 Altera os produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 23 ago 2010
Portaria GABIN nº 233 de 04/08/2010 Altera os produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 11 ago 2010
Portaria GABIN nº 231 de 02/08/2010 Altera produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS. Estadual - MA - DOE - 10 ago 2010

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