Legislação

Lei Nº 8799 DE 30/04/2020 Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (Covid-19). Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2020
Lei Nº 8798 DE 30/04/2020 Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 20202 DE 06/09/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria. I. Aplica-se o regime de substituição tributária ao produto Restylane®, classificado no código 3304.99.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme item 8 do § 1° do artigo 313-E do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20201 DE 06/09/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. Aplica-se o regime de substituição tributária ao produto Sculptra®, classificado no código 3004.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme alínea “a” do item 1 do § 1° do artigo 313-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20199 DE 22/08/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com escadas de alumínio. I. Às operações com o produto “escada de alumínio”, classificado sob o código 7616.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), não se aplica o regime de substituição tributária previsto no item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000, por não corresponder à descrição deste item como "outras obras de alumínio, próprias para construções". Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20197 DE 21/08/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com “trava quedas retrátil” (EPI), classificado no código 7616.99.00 da NCM, por não ter essa mercadoria natureza de material de construção. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Instrução Normativa AGERGS Nº 21 DE 30/04/2020 Dispõe sobre a elaboração do Boletim de Oferta e Demanda (BOD) das Delegatárias das Regiões Metropolitanas de Pequeno Porte e Microempresas - EPP/ME e de Grande Porte - GP do Estado do Rio Grande do Sul, e outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20195 DE 01/11/2019 ICMS – Produtor rural – Transferência de insumos e óleo diesel entre estabelecimentos do mesmo titular – Artigos 400-W e 8º do Anexo X do RICMS/2000 – Nota Fiscal Eletrônica - CFOP. I. O diferimento previsto no artigo 400-W do RICMS/2000 não se aplica aos produtores rurais. II. A dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica a cada transferência de combustível, insumo agropecuário ou materiais de uso e consumo entre estabelecimentos rurais do mesmo titular, prevista no artigo 8º do Anexo X do RICMS/2000, não se aplica aos produtores rurais. III. Nas transferências de óleo diesel entre estabelecimentos do mesmo titular, de acordo com o Anexo V do RICMS/2000, deve ser utilizado o CFOP 5.659. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Portaria DETRAN Nº 157 DE 29/04/2020 Prorroga os prazos para pagamentos de GAD. Estadual - RS - DOE - 30 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20193 DE 19/09/2019 ICMS – Saída interestadual de feijão em sacas, originalmente adquirido do Estado destinatário também em sacas – Crédito outorgado (artigo 25, inciso I, do Anexo III do RICMS/2000). I. Como o feijão é adquirido em “sacas” e vendido “novamente (...) em sacas” a sua saída com destino a outro Estado em operação sujeita à alíquota de 12% não se aplica o crédito outorgado por não ter sido submetido a qualquer tipo de beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019

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