Legislação

Resposta à Consulta Nº 20204 DE 30/10/2019 ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000) – Xarope de Maltose – Classificado no código 1702.30.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). I – O xarope de maltose não se confunde com o xarope de glicose, apesar de classificados sob o mesmo NCM, portanto não se aplica a redução de base de cálculo à saída interna do xarope de maltose. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20203 DE 21/08/2019 ICMS – Crédito outorgado – Operações internas com carnes – Pauta Fiscal. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 equivale à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate. II. A Portaria CAT 29/2018 estabelece que o valor do ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deve ser calculado com base em pauta nela fixada ou sobre o valor da operação, quando este for superior ao mínimo fixado em pauta. III. Nas hipóteses em que a operação tenha sido realizada por valores abaixo dos valores previstos na Portaria CAT 29/2018, também deverão ser considerados os valores mínimos previstos na referida portaria para fins de cálculo do crédito outorgado. IV. Os valores considerados para fins de cálculo do crédito outorgado devem corresponder ao valor a ser considerado na variável “B” constante do inciso I do artigo 5° da Portaria CAT 55/2017, para fins do estorno de crédito ali previsto. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Decreto Nº 47939 DE 30/04/2020 Dispõe sobre o MG Investe Garantidor, que estabelece regras especiais como medida econômica de enfretamento à pandemia de COVID-19, causada pelo Coronavírus, e o Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais - MG Investe. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2020
Ato TIT Nº 2 DE 20/03/2020 Determina a suspensão de sessões de julgamento e dá outras providências em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo Covid19 (Novo Coronavírus). Estadual - SP - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 47935 DE 30/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2020
Decreto Nº 609 DE 16/03/2020 Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2020
Decreto Nº 40212 DE 29/04/2020 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2020
Portaria GCG Nº 26 DE 30/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de atendimento presencial e vistorias técnicas na DAT/CATs, faz o sobrestamento de prazos e dá outras providências, em referência a decretação de estado de calamidade pública em face a pandemia do CORONAVIRUS (Covid-19). Estadual - PB - DOE - 3 mai 2020
Decreto Nº 18959 DE 29/04/2020 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ± ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 abr 2020
Resolução SEAPA Nº 4 DE 28/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação e implementação dos programas de autocontrole nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual, SIE-RJ. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2020

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