Legislação

Decreto Nº 64928 DE 08/04/2020 Dispensa da observância do disposto no "caput" do artigo 2º do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999, as aquisições de bens necessários ao enfrentamento da COVID-19 (Novo Coronavírus). Estadual - SP - DOE - 9 abr 2020
Decreto Nº 1496 DE 03/04/2020 Rep. - Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 1518 DE 08/04/2020 Concede isenção do ICMS às empresas mineradoras em operação no território amapaense, nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 8 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 30 DE 08/04/2020 Suspende temporariamente os sorteios da campanha Nota Premiada Bahia - NPB. Estadual - BA - DOE - 9 abr 2020
Decreto Nº 19620 DE 08/04/2020 Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 9 abr 2020
Portaria SESEC Nº 88 DE 03/04/2020 Rep. - Suspende, pelo período de 60 dias, os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura listados no Anexo I. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2020
Lei Nº 6316 DE 04/07/2019 Derrubada de Veto - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2020
Instrução SLU Nº 7 DE 08/04/2020 Permite a prorrogação do prazo de pagamento referente a disposição de Resíduos da Construção Civil e Volumosos - RCC na Unidade de Recebimento de Entulhos - URE, e no Aterro Sanitário de Brasília - ASB. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2020
Portaria SEMOB Nº 44 DE 06/04/2020 Define o procedimento de instrução dos processos administrativos instaurados em razão da transferência de permissões e autorizações de prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros - modalidade Táxi no Distrito Federal e do não atendimento à determinação de recadastramento regulamentado pela Portaria nº 19, de 02 de junho de 2016 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 9 abr 2020
Lei Nº 11250 DE 01/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. Estadual - MA - DOE - 7 abr 2020

Legislações