Legislação

Resolução SEFAZ Nº 5357 DE 01/04/2020 Estabelece a suspensão do atendimento presencial ao público externo pelas unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 3 abr 2020
Comunicado SRE Nº 4 DE 02/04/2020 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 3 abr 2020
Portaria SEAGRI Nº 10 DE 19/03/2020 Estabelece o valor da retribuição anual por hectare/ano dos Contratos de Concessão de Uso - CDU, mediante retribuição anual, e da indenização pela ocupação de terra rural das ocupações em áreas rurais pertencentes ao Distrito Federal, para o exercício de 2020. Estadual - DF - DOE - 3 abr 2020
Lei Nº 6522 DE 31/03/2020 Rep. - Institui o Dia do Combate à Importunação Sexual no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 abr 2020
Portaria "N" AEM Nº 4 DE 02/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação até a edição de ato normativo em sentindo contrário, do período de vigência da autorização para a implantação do Regime Excepcional de Teletrabalho. Estadual - MS - DOE - 3 abr 2020
Lei Nº 8784 DE 02/04/2020 Obriga os estabelecimentos de saúde privados a exibir tabela de preço dos serviços prestados aos usuários. Estadual - RJ - DOE - 3 abr 2020
Decreto Nº 47014 DE 31/03/2020 Rep. - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 3 abr 2020
Portaria JUCERJA Nº 1753 DE 31/03/2020 Prorroga os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 3 abr 2020
Resolução SEEDUC Nº 5841 DE 02/04/2020 Regulamenta o inciso IV do art. 4º do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 (com a redação conferida pelo Decreto nº 47.014, de 31 de março de 2020), que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavirus (Covid-19) em decorrência da emergência em saúde, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 abr 2020
Consulta de Contribuinte Nº 310 DE 20/10/2015 ICMS - PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO - ESTORNO DE CRÉDITO - DIFERIMENTO -Sendo possível a realização de operação de circulação de mercadoria, cujo objeto seja o produto que restou do processo produtivo, há de se reconhecer a continuidade da cadeia de circulação da mercadoria, caracterizando-a como resíduo (ou sucata) ou subproduto, conforme o caso. Estadual - MG - DOE - 20 out 2015

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