Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 31/03/2020 Estabelece as condições para a alteração do código de receita do Documento de arrecadação Estadual - DAE quando da constatação que o pagamento ocorreu com receita diversa da informada pelo contribuinte em sua escrituração fiscal. Estadual - SE - DOE - 2 abr 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 14 DE 19/03/2020 Rep. - Altera a vigência disposta no item 2 da NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2020
Resolução SEAB Nº 34 DE 30/03/2020 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2020
Resolução SEAB Nº 35 DE 30/03/2020 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 540 DE 01/04/2020 Altera o art. 9º do Decreto nº 583, de 2011, que regulamenta a Lei nº 15.570, de 23 de setembro de 2011, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado. Estadual - SC - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 1495 DE 02/04/2020 Altera o Decreto Estadual nº 1.377, de 17 março de 2020, em razão da continuidade ao combate do Covid-19, em todo o território do Estado do Amapá, na forma como especifica. Estadual - AP - DOE - 2 abr 2020
Resolução CERCON Nº 3 DE 31/03/2020 Resolve definir as situações de urgência e emergência, os serviços e atividades essenciais, a fim de regulamentar o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 42.087, de 19 de março de 2020 e adoção de medidas necessárias à sua efetivação. Estadual - AM - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 436 DE 02/04/2020 Autoriza em caráter excepcional, a contratação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico e leitos clínicos de enfermaria Adulto e Pediátrico no âmbito dos hospitais filantrópicos e privados, como medida para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência do coronavírus COVID-19, pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser derrogado ou prorrogado. Estadual - MT - DOE - 2 abr 2020
Resolução CPF Nº 3 DE 02/04/2020 Recomenda a instituição de Plano de Contingenciamento de Gastos, no âmbito da Administração Indireta Independente do Poder Executivo, para o exercício de 2020. Estadual - PE - DOE - 3 abr 2020
Decreto Nº 48878 DE 02/04/2020 Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços e atividades essenciais no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 3 abr 2020

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