Legislação

Decreto Nº 42165 DE 06/04/2020 PRORROGA a suspensão de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais, bem como dos estabelecimentos destinados à recreação e lazer, pelo prazo e na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 6 abr 2020
Decreto Nº 42167 DE 07/04/2020 AUTORIZA a emissão de Laudos Técnicos de Inspeção - LTI pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado, na forma estabelecida no art. 7-A, incisos I ao VI do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, sem a realização da inspeção in loco. Estadual - AM - DOE - 7 abr 2020
Lei Nº 17197 DE 06/04/2020 Obriga a instalação de botão de emergência no interior dos veículos de transporte coletivo intermunicipal e nos carrosfortes. Estadual - CE - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 40601 DE 07/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de dados de pacientes que se submeteram ao teste de sorologia para o COVID-19 ou que possuem sintomas suspeitos, detectados por profissionais de saúde, no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 7 abr 2020
Decreto Nº 40602 DE 07/04/2020 Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus. Estadual - DF - DOE - 7 abr 2020
Ato Declaratório SUREC Nº 2 DE 06/04/2020 Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015. Estadual - DF - DOE - 8 abr 2020
Instrução Normativa IBRAM Nº 12 DE 07/04/2020 Regula, no âmbito do Instituto Brasília Ambiental, os prazos processuais referentes ao processo administrativo fiscal, com o objetivo de assegurar o direito de petição, contraditório e ampla defesa dos interessados. Estadual - DF - DOE - 8 abr 2020
Portaria "N" FUNTRAB Nº 4 DE 06/04/2020 Dispõe sobre o retorno do atendimento a população em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 8 abr 2020
Decreto Nº 609 DE 16/03/2020 Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, a pandemia do Coronavírus COVID-19. Estadual - PA - DOE - 7 abr 2020
Lei Nº 8788 DE 07/04/2020 Institui o Programa Calendário Rio de Janeiro a Janeiro de fomento e incentivo a eventos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 abr 2020

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