Legislação

Decreto Nº 28613 DE 18/03/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 521 DE 19/03/2020 Acresce os arts. 3º-A e 3º-B ao Decreto nº 515, de 2020, que declara situação de emergência em todo território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento da COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 mar 2020
Portaria SES Nº 180 DE 18/03/2020 Autoriza, em regime de exceção à suspensão de circulação e atividades determinadas pelo Decreto nº 515/2020. Estadual - SC - DOE - 19 mar 2020
Portaria IMA Nº 68 DE 18/03/2020 Estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto 509, de 17 de março de 2020, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COViD-19) e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 mar 2020
Portaria CAT Nº 29 DE 19/03/2020 Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2020
Portaria CAT Nº 30 DE 19/03/2020 Altera a Portaria CAT nº 45/2017, de 29.06.2017, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2020
Portaria CAT Nº 31 DE 19/03/2020 Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. Estadual - SP - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 6071 DE 18/03/2020 Rep. - Determina ação preventiva para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus). Estadual - TO - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 509 DE 17/03/2020 Dá continuidade à adoção progressiva de medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2020
Decreto Nº 515 DE 17/03/2020 Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE n° 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2020

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