Legislação

Resolução CONSEMA Nº 30 DE 09/03/2020 Rep. - Prorroga o prazo disposto na Resolução CONSEMA nº 25, de 04 de outubro de 2018, para exigência de licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris que pleiteiam concessão de financiamentos em instituições financeiras. Estadual - PI - DOE - 13 mar 2020
Portaria DETRAN/SEI Nº 5829 DE 13/03/2020 Dispõe sobre a tolerância excepcional da validade do documento de habilitação no Estado do Rio de Janeiro e do prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo no caso de transferência de propriedade, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2020
Lei Nº 8753 DE 16/03/2020 Veda a exigência de cobrança de débitos de terceiros relativas às taxas de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2020
Portaria DETRAN/SEI Nº 5830 DE 13/03/2020 Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5.775, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro e divulga o calendário referente ao exercício de 2020 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 mar 2020
Decreto Nº 508 DE 16/03/2020 Altera o Decreto nº 470, de 2020, que institui o Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU), dispõe sobre a celebração de Contrato de Assistência Financeira Estudantil e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 16 mar 2020
Decreto Nº 64864 DE 16/03/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2020
Decreto Nº 64862 DE 13/03/2020 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual. Estadual - SP - DOE - 14 mar 2020
Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 17/03/2020 Altera a Instrução Normativa SEF nº 14, de 27 de março de 2018, que publica, nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal. Estadual - AL - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 19532 DE 17/03/2020 Altera o Decreto nº 19.529, de 16 de março de 2020, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 4599-R DE 17/03/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em diferentes áreas, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 mar 2020

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