Legislação

Decreto Nº 29506 DE 12/03/2020 Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.643, de 7 de janeiro de 2020, que disciplinou no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, acerca da compensação de créditos de precatórios requisitórios do Estado, de suas autarquias e fundações com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que, até 25 de março de 2015, tenham sido inscritos na dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 13 mar 2020
Decreto Nº 55098 DE 12/03/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 mar 2020
Decreto Nº 55099 DE 12/03/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 mar 2020
Decreto Nº 55102 DE 12/03/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 mar 2020
Decreto Nº 55103 DE 12/03/2020 Dispensa a exigência de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - RS - DOE - 13 mar 2020
Decreto Nº 55100 DE 12/03/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 mar 2020
Decreto Nº 55101 DE 12/03/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 13 mar 2020
Decreto Nº 64858 DE 12/03/2020 Altera o Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, e reinstitui benefícios fiscais. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 217 DE 05/03/2020 Rep. - Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 12 mar 2020
Edital SRE Nº 33 DE 12/03/2020 Dispõe sobre a inclusão de produtos na Instrução Normativa SERE nº 04, de 25 de maio de 2018. Estadual - AL - DOE - 13 mar 2020

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