Legislação

Lei Nº 8762 DE 18/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de histórico de utilização de serviço de telefonia, na modalidade pré-pago, do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2020
Lei Nº 8763 DE 18/03/2020 Altera a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 19 mar 2020
Instrução Normativa SEFIN Nº 11 DE 09/03/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 009/2014/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2014, a qual disciplina o regime especial e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no item 14 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018, que concede crédito presumido nas operações com produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária. Estadual - RO - DOE - 17 mar 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 439 DE 17/03/2020 Implementa no Estado de Santa Catarina o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e). Estadual - SC - DOE - 18 mar 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 440 DE 18/03/2020 Interrompe os atendimentos presenciais e suspende prazos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 64865 DE 18/03/2020 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual. Estadual - SP - DOE - 19 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 107 DE 13/03/2020 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de abril de 2020. Estadual - SE - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 6071 DE 18/03/2020 Determina ação preventiva para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 (novo Coronavírus). Estadual - TO - DOE - 18 mar 2020
Lei Nº 7511 DE 10/01/2017 MODIFICA A LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2017
Lei Nº 15752 DE 14/03/2012 Dispõe sobre a multa prevista no art. 32, II, da Lei federal n° 8.935, de 1994. Estadual - SC - DOE - 16 mar 2012

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