Legislação

Lei Nº 8756 DE 17/03/2020 Ficam obrigados os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TAE - nas placas indicativas. Estadual - RJ - DOE - 18 mar 2020
Lei Nº 17920 DE 16/03/2020 Institui a certificação para Entidades de Práticas Desportivas Formadoras de Atletas, com base na Lei federal nº 9.615, de 1998 e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 17 mar 2020
Decreto Nº 69530 DE 18/03/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID - 19 (Coronavírus), e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 19549 DE 18/03/2020 Declara Situação de Emergência em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 mar 2020
Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 18/03/2020 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 19 mar 2020
Portaria SSE Nº 288 DE 17/03/2020 Dispõe sobre recomendações a estabelecimentos públicos e privados de saúde, em decorrência do Coronavírus (COVID-19). Estadual - CE - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 4600-R DE 18/03/2020 Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 4601-R DE 18/03/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) de prevenção à disseminação nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 4629-R DE 15/04/2020). Estadual - ES - DOE - 19 mar 2020
Instrução de Serviço DETRAN Nº 63-N DE 18/03/2020 Estabelece procedimentos para atendimento ao público e trâmite de processos administrativos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES durante o período compreendido entre 18 de março e 6 de abril de 2020 a serem adotados, no âmbito de competência do DETRAN/ES, para fins de prevenção da transmissão da COVID-19. Estadual - ES - DOE - 19 mar 2020
Lei Nº 11222 DE 16/03/2020 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, e a Lei nº 11.184, de 10 de dezembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 16 mar 2020

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