Legislação

Nota Explicativa SEFAZ Nº 1 DE 03/03/2020 Explicita a aplicação da legislação relativa à dispensa da lavratura de auto de infração nos casos definidos no § 1º do art. 119 da Lei nº 12.670 , de 27 de dezembro de 1996. Estadual - CE - DOE - 10 mar 2020
Nota Explicativa SEFAZ Nº 2 DE 04/03/2020 Explicita a aplicação da legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com veículos automotores, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 10 mar 2020
Decreto Nº 40504 DE 10/03/2020 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 11 mar 2020
Resolução GABIN Nº 6 DE 04/03/2020 Acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS (Decreto nº 19.714/2003), para tratar da Redução da Base de Cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e do Diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas, conforme previsto no Convênio ICMS 19/2018. Ficam revogados, a Resolução Administrativa nº 16/2019 e o art. 21-A do Anexo 1.4 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2020
Portaria DERAL Nº 7 DE 06/03/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas de 24 a 28 de fevereiro de 2020 e 02 a 06 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2020
Instrução Normativa RE Nº 18 DE 11/03/2020 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 11 mar 2020
Portaria CAT Nº 24 DE 10/03/2020 Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2020
Portaria CAT Nº 26 DE 10/03/2020 Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2020
Comunicado CAT Nº 4 DE 10/03/2020 Esclarece sobre a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2020
Portaria CAT Nº 27 DE 10/03/2020 Altera a Portaria CAT nº 85/2019, de 27.12.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2020

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