Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 6 DE 09/03/2020 Determina a base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. Estadual - PE - DOE - 10 mar 2020
Lei Nº 16813 DE 09/03/2020 Altera a Lei nº 16.314, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de ampliar o atendimento clínico prioritário aos pacientes com deficiência. Estadual - PE - DOE - 10 mar 2020
Lei Nº 16812 DE 09/03/2020 Altera a Lei nº 16.534, de 9 de Janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em datas específicas, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de incluir dispositivos que ampliam a proteção ao consumidor em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 10 mar 2020
Portaria JUCEPE Nº 20 DE 09/03/2020 Aplica o reajuste equivalente à variação do IGP-DI nos últimos vinte e quatro meses, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Estadual - PE - DOE - 10 mar 2020
Portaria GSF Nº 10 DE 04/03/2020 Dispõe sobre a aplicação do benefício do parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2019, conforme disposto no Decreto nº 18.738, de 19 de dezembro de 2019. Estadual - PI - DOE - 9 mar 2020
Decreto Nº 24848 DE 06/03/2020 Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 9 mar 2020
Instrução Normativa GAB/CRE/SEFIN Nº 9 DE 03/03/2020 Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 33/2018/GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 9 mar 2020
Portaria ADAPEC Nº 50 DE 05/03/2020 Prorroga o prazo de recadastro para o dia 31 de março de 2020 dos estabelecimentos comerciais que se dedicam à produção e comercialização de produtos para uso na agropecuária. Estadual - TO - DOE - 9 mar 2020
Instrução Normativa SLU Nº 3 DE 10/03/2020 Regulamenta os procedimentos e normas no âmbito do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal para o pagamento e recepção de Resíduos da Construção Civil - RCC na Unidade de Recebimento de Entulhos. Estadual - DF - DOE - 11 mar 2020
Instrução Normativa SEE Nº 1456 DE 09/03/2020 Convalida pagamento de ICMS e adicional de alíquotas referente à apuração que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 mar 2020

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