Legislação

Emenda Constitucional Nº 49 DE 06/03/2020 Modifica o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2020
Instrução Normativa SERE Nº 9 DE 03/03/2020 Rep. - Altera a Instrução Normativa SEF nº 16/2019, de 29 de Abril de 2019, que estabelece os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - AL - DOE - 9 mar 2020
Decreto Nº 4208 DE 06/03/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 7 DE 20/02/2020 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 4205 DE 06/03/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 4204 DE 06/03/2020 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2020
Resolução SEDEST Nº 14 DE 05/03/2020 Estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos e Atividades de aquicultura e maricultura. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 11 DE 28/02/2020 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2020
Lei Nº 20145 DE 05/03/2020 Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2020
Resolução SEDEST Nº 16 DE 05/03/2020 Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Avicultura no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 6 mar 2020

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