Legislação

Decreto Nº 489 DE 04/03/2020 Institui o Cadastro de Veículos de Comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - SC - DOE - 5 mar 2020
Decreto Nº 40543 DE 05/03/2020 Altera o Decreto nº 23.873, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá providências pertinentes. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 40544 DE 05/03/2020 Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 40542 DE 05/03/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 101 DE 03/03/2020 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 40550 DE 05/03/2020 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 40548 DE 05/03/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 40541 DE 05/03/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 40545 DE 05/03/2020 Altera o Decreto nº 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não Tributária. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 40547 DE 05/03/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2020

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