Legislação

Resolução SEAGRI/CEDRS Nº 1 DE 04/03/2020 Dispõe sobre o Manual de Normatização do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar - FEDAF. Estadual - RO - DOE - 5 mar 2020
Decreto Nº 64842 DE 05/03/2020 Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e da Lei estadual nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 40540 DE 05/03/2020 Regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2020
Resolução GSEFAZ Nº 8 DE 27/02/2020 ALTERA a Resolução nº 28/2019-GSEFAZ, que publica os atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I, da cláusula segunda, e do § 2º, da cláusula terceira, do Convênio ICMS 190/2017. Estadual - AM - DOE - 2 mar 2020
Consulta AT Nº 1 DE 06/02/2020 1 - CONSULTA. 2 - ICMS. 3 - A ADOÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS, CONCOMITANTES OU SUBSEQÜENTES, DEPENDE DE ACORDO ESPECÍFICO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO AMAZONAS E AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO INTERESSADAS. 4 - O CONVÊNIO ICMS 83/2000 , QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO, FOI INCORPORADO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL POR MEIO DO DECRETO Nº 21.719, DE 2005. 5 - NÃO ATENDIMENTO A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 6 - CONSULTA NÃO RESPONDIDA. Estadual - AM - DOE - 6 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 89 DE 05/03/2020 Altera o Anexo Único da Portaria nº 145, de 24 de abril de 2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários do contencioso administrativo tributário. Estadual - CE - DOE - 5 mar 2020
Portaria SUCIEF Nº 77 DE 04/03/2020 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 6 mar 2020
Resolução SEFAZ Nº 123 DE 04/03/2020 Promove alterações nas seguintes Resoluções: Resolução SEFAZ nº 537/2012; Resolução SEFAZ nº 720/2014; Resolução SEFAZ nº 191/2017; Resolução SEFAZ nº 202/2018, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 24837 DE 05/03/2020 Altera dispositivos do Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 5 mar 2020
Lei Complementar Nº 760 DE 04/03/2020 Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 5 mar 2020

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