Legislação

Comunicado SRE Nº 3 DE 04/03/2020 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2020, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 5 mar 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 10 DE 21/02/2020 Altera a NPF nº 96/2013 que dispõe sobre a utilização do MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2020
Resolução Nº 107 DE 19/02/2020 Estabelece o montante global anual de recursos destinados ao Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte - PROESPORTE, de que trata a Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2020
Edital de Justificativa DPS Nº 5 DE 04/03/2020 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 05.03.2020 até o dia 16.03.2020, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 mar 2020
Portaria SUT Nº 294 DE 04/03/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2020
Portaria SUT Nº 293 DE 04/03/2020 Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/1994. Estadual - RJ - DOE - 5 mar 2020
Ato Homologatório GS-SET Nº 3 DE 03/03/2020 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 013/2018-GS/SET, de 23 de novembro de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço. Estadual - RN - DOE - 5 mar 2020
Portaria Interinstitucional SEFAZ/SETRAP Nº 1-T DE 28/02/2020 Fixa a cota mensal de consumo de óleo diesel ou biodiesel pelas empresas de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros. Estadual - AP - DOE - 4 mar 2020
Decreto Nº 4168 DE 04/03/2020 Revoga Decretos Normativos Estaduais relacionados no Anexo Único. Estadual - PR - DOE - 4 mar 2020
Decreto Nº 479 DE 04/03/2020 Denuncia os Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 4 mar 2020

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