Legislação

Resolução GABIN Nº 6 DE 04/03/2020 Acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS (Decreto nº 19.714/2003), para tratar da Redução da Base de Cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e do Diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas, conforme previsto no Convênio ICMS 19/2018. Ficam revogados, a Resolução Administrativa nº 16/2019 e o art. 21-A do Anexo 1.4 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 9 mar 2020
Portaria DERAL Nº 7 DE 06/03/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas de 24 a 28 de fevereiro de 2020 e 02 a 06 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 10 mar 2020
Instrução Normativa RE Nº 18 DE 11/03/2020 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 11 mar 2020
Portaria CAT Nº 24 DE 10/03/2020 Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2020
Portaria CAT Nº 26 DE 10/03/2020 Estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2020
Comunicado CAT Nº 4 DE 10/03/2020 Esclarece sobre a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2020
Portaria CAT Nº 27 DE 10/03/2020 Altera a Portaria CAT nº 85/2019, de 27.12.2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2020
Portaria CAT Nº 25 DE 10/03/2020 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 11 mar 2020
Resolução Normativa CEE Nº 3 DE 27/02/2020 Prorroga os atos de autorização, reconhecimento e renovação do reconhecimento das instituições educacionais integrantes do Sistema de Ensino do Estado de Sergipe, altera o art. 69, da Resolução Normativa nº 2/2014/CEE, que fixa normas para credenciamento, autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação do reconhecimento para oferta dos níveis e modalidades de ensino da Educação Básica, nas instituições educacionais que integram ou instituições que pretendam integrar o Sistema de Ensino do Estado de Sergipe, e dá providências. Estadual - SE - DOE - 11 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 217 DE 05/03/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 10 mar 2020

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