Legislação

Decreto Nº 9623 DE 03/03/2020 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 4 mar 2020
Portaria GABIN Nº 62 DE 21/01/2020 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2020
Resolução Administrativa GABIN/SEFAZ Nº 4 DE 21/02/2020 Estabelece regramento especial quanto ao número de parcelamentos concedidos aos contribuintes do ICMS e quanto ao reparcelamento do imposto. Estadual - MA - DOE - 28 fev 2020
Edital de Notificação SAT Nº 7 DE 03/03/2020 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: algodão, farelo de soja, gado bovino e bubalino. Estadual - MS - DOE - 4 mar 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 9 DE 21/02/2020 Altera a NPF nº 031/2015 que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2020
Decreto Nº 4051 DE 17/02/2020 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 2 mar 2020
Instrução Normativa CAT Nº 5 DE 02/03/2020 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 2 de 2020, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 4 mar 2020
Portaria PGE Nº 17 DE 03/03/2020 Altera a Portaria nº 24/2019 sobre as modalidades de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 4 mar 2020
Decreto Nº 55094 DE 03/03/2020 Institui o Programa "REFAZ Ajuste-ST II" para a regularização de créditos tributários decorrentes de complementação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, retido por substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 4 mar 2020
Decreto Nº 55090 DE 02/03/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 4 mar 2020

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