Legislação

Decreto Nº 40128 DE 17/03/2020 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual. Estadual - PB - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 4261 DE 18/03/2020 Estabelece critérios para a habilitação de laboratórios interessados no Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - SISLAB, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 4262 DE 18/03/2020 Determina à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, por meio do PROCON/PR, para que execute fiscalização de práticas abusivas quanto aos preços de produtos sanitários e de profilaxia, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PR - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 48830 DE 18/03/2020 Altera o Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2020
Portaria SF Nº 64 DE 18/03/2020 Dispõe que a divulgação de mensagens de interesse dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - poderá ser realizada, pelas unidades da Secretaria da Fazenda - Sefaz -, por meio do aplicativo Whatsapp ou recurso tecnológico similar. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2020
Portaria ADAGRO Nº 39 DE 18/03/2020 Estabelece medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia internacional causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - PE - DOE - 19 mar 2020
Portaria DP Nº 2213 DE 18/03/2020 Prorroga, até 17 de abril de 2020, os prazos daqueles serviços que tenham impactos quanto às datas previstas na legislação. Estadual - PE - DOE - 19 mar 2020
Lei Nº 8246 DE 25/05/2005 Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão, e dá outras providências Estadual - MA - DOE - 25 mai 2005
Lei Nº 10443 DE 02/05/2016 Altera a Lei nº 8.246, de maio de 2005, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 2 mai 2016
Lei Nº 9660 DE 17/07/2012 Altera dispositivo da Lei nº 8.246, de 25 de maio de 2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2012

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