Legislação

Ordem de Serviço PROCON/DIJUR Nº 4 DE 22/01/2020 Veda a emissão de guia de recolhimento de multas aplicadas pela autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado Rio de Janeiro cujo valores estejam inscritos na dívida ativa estadual. Estadual - RJ - DOE - 10 fev 2020
Decreto Nº 28405-E DE 05/02/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 5 fev 2020
Resolução SFP Nº 11 DE 07/02/2020 Disciplina o regime automotivo para novos investimentos - IncentivAuto. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2020
Resolução SFP Nº 12 DE 07/02/2020 Dispõe sobre a regulamentação da modalidade de financiamento do Funac - IncentivAuto e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 8 fev 2020
Medida Provisória Nº 2 DE 07/02/2020 Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica. Estadual - TO - DOE - 7 fev 2020
Portaria SEFAZ Nº 81 DE 17/01/2020 Rep. - Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui Códigos de Receitas Estaduais. Estadual - TO - DOE - 7 fev 2020
Lei Nº 14237 DE 07/02/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos e privados, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 fev 2020
Lei Nº 14233 DE 07/02/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços a informarem previamente a seus clientes os dados do empregado que realizará o serviço no domicílio do consumidor e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 fev 2020
Lei Nº 14239 DE 07/02/2020 Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona. Estadual - BA - DOE - 8 fev 2020
Lei Nº 14234 DE 07/02/2020 Dispõe sobre o encaminhamento prioritário para as mulheres vítimas de violência doméstica aos programas de geração de emprego, trabalho e renda do Governo do Estado da Bahia e às vagas nas empresas prestadoras de serviços e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 fev 2020

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