Legislação

Lei Nº 14247 DE 07/02/2020 Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres e a produção em embalagens apropriadas para tal fim, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 8 fev 2020
Portaria DETRAN Nº 64 DE 10/02/2020 Dispõe sobre a publicação da instrução normativa destinada aos equipamentos utilizados pelas empresas privadas responsáveis pela realização de vistoria veicular estabelecido na Portaria nº 727/2019/GP/DETRAN-MT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 fev 2020
Portaria GABIN Nº 35 DE 03/02/2020 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 6 fev 2020
Portaria SEMA Nº 18 DE 31/01/2020 Disciplina os procedimentos para análise e validação do Cadastro Ambiental Rural - CAR, referente aos imóveis rurais acima de 4 (quatro) módulos fiscais inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR. Estadual - MA - DOE - 6 fev 2020
Decreto Nº 47861 DE 10/02/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 11 fev 2020
Decreto Nº 48648 DE 10/02/2020 Altera o Decreto nº 45.140, de 19 de outubro de 2017, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 11 fev 2020
Resolução SEFAZ Nº 116 DE 07/02/2020 Altera o art. 1º, do Anexo II, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para facultar ao produtor rural pessoa física a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 11 fev 2020
Emenda Constitucional Nº 48 DE 10/02/2020 Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual. Estadual - SP - DOE - 11 fev 2020
Resposta à Consulta Nº 13073M1 DE 03/02/2020 ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas e interestaduais com máquinas e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/1991 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características industriais ou agrícolas. II. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do referido convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função na natureza genérica do dispositivo, como é o caso do subitem 62.7 do Anexo I do citado convênio (outras máquinas e aparelhos; packer - obturador), devem (i) ser especificamente o produto “packer (obturador)” ou (ii) possuir características industriais para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000. III. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações com Solar Tracker de uso industrial, classificadas no código 8479.89.99 da NCM. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2020
Decreto Nº 360 DE 10/02/2020 Em caráter excepcional, autoriza, até 28 de fevereiro de 2020, a formalização da opção com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020, pela migração e do requerimento para fruição de remissão e anistia previstas nos artigos 3º a 6º da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, bem como pela fruição do crédito outorgado concedido aos Participantes dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 fev 2020

Legislações