Legislação

Portaria SEFAZ Nº 81 DE 10/02/2020 Altera a Portaria SEFAZ nº 73, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital. Estadual - SE - DOE - 12 fev 2020
Resposta à Consulta Nº 20086 DE 20/08/2019 ICMS – Inscrição – Empresas de construção civil. I. As empresas dedicadas à atividade econômica de construção civil, embora, em regra, não se caracterizem como contribuintes do ICMS, estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado para cumprimento das obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual. A obrigatoriedade da inscrição decorre da atividade material de executar a obra de construção civil. II. É tributável pelo ICMS o fornecimento de mercadorias produzidas fora do local da obra pelo prestador de serviço de construção civil que executar por administração, empreitada ou subempreitada, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras semelhantes. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Decreto Nº 33466 DE 10/02/2020 Altera o Decreto nº 29.687, de 18 de março de 2009 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 fev 2020
Decreto Nº 33467 DE 10/02/2020 Regulamenta, para o exercício de 2020, a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). Estadual - CE - DOE - 11 fev 2020
Lei Nº 6498 DE 07/02/2020 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos equipamentos dedicados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos veículos admitidos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF. Estadual - DF - DOE - 12 fev 2020
Lei Nº 6494 DE 07/02/2020 Institui a Política Distrital de Primeiro Emprego para Jovens com Deficiência Auditiva e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 12 fev 2020
Lei Nº 6495 DE 07/02/2020 Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica. Estadual - DF - DOE - 12 fev 2020
Portaria DETRAN Nº 85 DE 11/02/2020 Dispõe sobre as regras de migração do processo de emplacamento entre a Res. 231 do CONTRAN e a Resolução nº 780/2019 do CONTRAN (Placa Mercosul). Estadual - MT - DOE - 12 fev 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 22 DE 06/12/2019 Ret. - Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 jan 2020
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 24 DE 06/12/2019 Ret. - Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 12 fev 2020

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