Legislação

Decreto Nº 47863 DE 12/02/2020 Concede benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2020
Portaria SRE Nº 172 DE 12/02/2020 Estabelece o Manual de Orientação para Apuração do VAF B e Preenchimento do Formulário VAF-B, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2020
Portaria SUTRI Nº 919 DE 12/02/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2020
Portaria DG/DHCRV Nº 467 DE 12/02/2020 Dispõe sobre os procedimentos e requisitos para o credenciamento de pessoa jurídica para fornecer um sistema eletrônico integrado com o sistema do DETRAN/PA, a serem utilizados pelos Despachantes, devidamente cadastrados, em todo o Estado do Pará, utilizando conexão de Internet, que possibilite a elaboração de serviços voltados à regularização e instrumentalização documental de veículos ciclomotores, automotores e reboques. Estadual - PA - DOE - 13 fev 2020
Portaria SUT Nº 288 DE 11/02/2020 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2020. Estadual - RJ - DOE - 13 fev 2020
Portaria SEAPDR Nº 39 DE 07/02/2020 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de Produtos de Origem Animal, durante a EXPOAGRO COTRICAMPO, que ocorrerá de 13 a 15 de fevereiro de 2020, no Campo Experimental da Cotricampo, no município de Campo Novo - RS. Estadual - RS - DOE - 13 fev 2020
Instrução Normativa RE Nº 12 DE 13/02/2020 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 13 fev 2020
Portaria GAB/SEDAM Nº 77 DE 13/02/2020 Estabelece os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, necessários para análise técnica de solicitações referentes aos serviços disponíveis no Sistema DOF, realizados na Coordenadoria de Proteção Ambiental - COPAM, regular procedimento que garante a ordem de controle sobre operações de produtos e subprodutos oriundos de manejos florestais dentro e fora do Estado, bem como coibir a comercialização de produtos e subprodutos de origem ilegal, que passa a vigorar com a seguinte redação. Estadual - RO - DOE - 13 fev 2020
Portaria SEFAZ Nº 10-R DE 12/02/2020 Exclui empresa da Portaria nº 08-R, de 4 de fevereiro de 2020. Estadual - ES - DOE - 14 fev 2020
Decreto Nº 15367 DE 13/02/2020 Acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 14 fev 2020

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