Legislação

Decreto Nº 41206 DE 27/08/2019 INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 27 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 9-R DE 06/02/2020 Dispõe sobre a comunicação de regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude de situação de calamidade pública e emergência motivada pelas chuvas ocorridas neste Estado no mês de janeiro de 2020. Estadual - ES - DOE - 7 fev 2020
Lei Nº 5490 DE 06/02/2020 Revoga a Lei nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2020
Portaria SAT Nº 2732 DE 04/02/2020 Ret. - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 fev 2020
Decreto Nº 40524 DE 06/02/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2020
Decreto Nº 40525 DE 06/02/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2020
Decreto Nº 40526 DE 06/02/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2020
Decreto Nº 40527 DE 06/02/2020 Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 fev 2020
Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 30/10/2019 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 (Isenção por tempo determinado) do RICMS/2003, para conceder isenção do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha início e término no território deste Estado. Estadual - MA - DOE - 4 nov 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 18 DE 30/10/2019 Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais de que tratam os Anexos 1.2 (Isenção por Tempo Determinado); 1.4 (Redução da Base de Cálculo); 1.5 (Crédito Presumido); 1.5.1 (Crédito Outorgado); Anexo 36 (Operações com partes e peças substituídas em garantia por empresa aeronáutica), todos do RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 4 nov 2019

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