Legislação

Portaria SEFAZ Nº 445 DE 18/12/2019 Altera a Portaria SEFAZ nº 0431, de 5 de dezembro de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 40498 DE 19/12/2019 Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2020. Estadual - SE - DOE - 20 dez 2019
Medida Provisória Nº 30 DE 18/12/2019 Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - Programa PPP-Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2019
Portaria DETRAN/RS Nº 441 DE 20/08/2018 Regula os procedimentos de liberação de veículos automotores recolhidos em Centros de Remoção e Depósito - CRDs. Estadual - RS - DOE - 20 ago 2018
Portaria DETRAN Nº 646 DE 18/12/2019 Altera e Revoga artigos da Portaria DETRAN/AC nº 578, de 20 de novembro de 2019, que dispõe sobre medidas necessárias para regulamentar, atualizar e integrar o uso das Placas de Identificação Veicular no Padrão da Resolução CONTRAN nº 780/2019. Estadual - AC - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 4864 DE 18/12/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 20 dez 2019
Instrução Normativa SUREC Nº 18 DE 19/12/2019 Altera a Instrução Normativa Surec nº 5, de 16 de abril de 2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício previsto no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2019
Instrução Normativa SUREC Nº 19 DE 19/12/2019 Altera a Instrução Normativa nº 14, de 27 de agosto de 2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 40.036, de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 40329 DE 19/12/2019 Altera o Decreto nº 27.521, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de doze meses da aquisição da montadora, conforme Convênio ICMS 64/2006. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2019
Instrução Normativa SUREC Nº 20 DE 19/12/2019 Altera a Instrução Normativa nº 12, de 30 de julho de 2019, que institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal da outorga de créditos prevista no Decreto nº 39.753, de 02 de abril de 2019. Estadual - DF - DOE - 20 dez 2019

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