Legislação

Resolução SEFAZ Nº 99 DE 18/12/2019 Estabelece, para o exercício de 2020, os prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículos automotores terrestres usados. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 46887 DE 19/12/2019 Concede desconto para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2020. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2019
Resolução SEFAZ Nº 100 DE 19/12/2019 Disciplina, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o pagamento de débito fiscal, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito e o credenciamento de empresas para a operacionalização do referido pagamento. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2019
Portaria SSER Nº 212 DE 18/12/2019 Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 8659 DE 19/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 8661 DE 19/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH na emissão do documento de identificação de recém-nascidos, a ser expedido por hospitais e maternidades no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 8573 DE 16/10/2019 Derrubada de Veto - Altera a Lei nº 7.077, de 9 de outubro de 2015, que "obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel, de TV por assinatura e de transmissão de dados via internet a oferecerem, aos consumidores com contratos em atividade, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais", na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 8662 DE 19/12/2019 Autoriza a implementação de comunicação via aplicativo de mensagens nos modais de transporte público que operam sob concessão estadual e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2019
Resolução SEFAZ Nº 98 DE 16/12/2019 Divulga os valores venais de veículos automotores terrestres usados a serem utilizados no exercício de 2020 para a apuração, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 20 dez 2019
Ato DIAT Nº 38 DE 18/12/2019 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2020. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2019

Legislações