Legislação

Ato DIAT Nº 37 DE 17/12/2019 Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2019
Deliberação CRF Nº 7 DE 17/12/2019 Dispõe sobre os valores de anuidades para Pessoas Físicas e Jurídicas, sob a jurisdição do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 23 dez 2019
Instrução Normativa SEF Nº 55 DE 20/12/2019 Institui códigos de receita para fins de recolhimento de ICMS devido por substituição tributária e correspondente adicional de alíquotas relativo ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP. Estadual - AL - DOE - 23 dez 2019
Decreto Nº 19384 DE 20/12/2019 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2019
Resolução AGERBA Nº 37 DE 20/12/2019 Aprova os modelos dos Contratos de Fornecimentos de Gás Canalizado - Cliente Industrial Pequeno Porte; Cliente Industrial Médio Porte e Cogeração; e Cliente Industrial Grande Porte. Estadual - BA - DOE - 21 dez 2019
Lei Nº 6431 DE 20/12/2019 Revoga dispositivos da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2019
Lei Nº 6432 DE 20/12/2019 Altera o caput do art. 42 da Lei nº 4.990 , de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2019
Lei Nº 6435 DE 20/12/2019 Institui o Cadastro Técnico Distrital de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA-DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2019
Portaria SEEC Nº 381 DE 20/12/2019 Altera a Portaria nº 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE). Estadual - DF - DOE - 23 dez 2019
Portaria SEEC Nº 383 DE 20/12/2019 Altera o Anexo IV da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2019

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