Legislação

Ato DIAT Nº 36 DE 16/12/2019 Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 405 DE 19/12/2019 Prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 17826 DE 18/12/2019 Dispõe sobre o ingresso de bovinos e bubalinos no Estado e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 3593 DE 18/12/2019 Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 8221 DE 19/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de que a Rede Pública e Privada de Saúde do Estado de Alagoas ofereça leitos ou alas separadas para as mães de natimorto e mães com óbito fetal, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 68740 DE 19/12/2019 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Natal Premiado 2019", nos termos do Convênio ICMS 74, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2019
Instrução Normativa SEF Nº 54 DE 19/12/2019 Altera a Instrução Normativa SEF nº 43, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial, nos termos do Decreto nº 52.668, de 16 de março de 2017. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2019
Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 19/12/2019 Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2020. Estadual - AL - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 23515 DE 20/12/2019 Veda a comercialização e o uso de linha cortante em pipas, papagaios e similares. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2019
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 32 DE 18/12/2019 Acrescenta itens à Instrução Normativa nº 17/2019/GAB/CRE, que institui o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 20 dez 2019

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