Legislação

Portaria SEEC Nº 315 DE 23/09/2019 Altera o Anexo I da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - RICMS. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2019
Portaria SEEC Nº 386 DE 20/12/2019 Dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo cBenef "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item" na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e na Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelos 55, 62, 65 e 66, respectivamente. (Redação da ementa dada pela Portaria SEEC Nº 251 DE 03/04/2025). Estadual - DF - DOE - 23 dez 2019
Portaria SEEC Nº 387 DE 20/12/2019 Dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NFC-e. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2019
Portaria SEEC Nº 385 DE 20/12/2019 Estabelece procedimentos obrigatórios a serem observados por órgãos e entidades do Distrito Federal no lançamento e na inscrição em Dívida Ativa de créditos de competência do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2019
Lei Nº 11192 DE 18/12/2019 Institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Estado. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2019
Lei Nº 11191 DE 18/12/2019 Altera a Lei nº 10.574, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2019
Decreto Nº 35519 DE 17/12/2019 Aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de 2020. Estadual - MA - DOE - 18 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 21079 DE 13/01/2020 ICMS – Código de Prazo de Recolhimento do ICMS (CPR) – Códigos aplicáveis às operações próprias e submetidas ao regime de substituição tributária praticadas por fabricante de combustíveis. I. O contribuinte que possui CNAE principal 19225 (fabricação de combustíveis) está enquadrado no CPR 1031, ou seja, o prazo máximo para o recolhimento do imposto referente às operações próprias é até o terceiro dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000. II. No que tange ao imposto a ser recolhido por substituição tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, em regra, aplica-se o CPR 1100, ou seja, o prazo máximo para o recolhimento é o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (item 2 do § 1º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 14 jan 2020
Decreto Nº 336 DE 20/12/2019 Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2020. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2019
Lei Nº 11068 DE 20/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica. Estadual - MT - DOE - 23 dez 2019

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