Legislação

Lei Nº 23510 DE 20/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2019
Portaria SUTRI Nº 898 DE 20/12/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 896, de 18 de dezembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 21 dez 2019
Resolução SEFAZ Nº 101 DE 20/12/2019 Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2020. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2019
Portaria SUAR Nº 32 DE 19/12/2019 Estabelece regras de retificação de documentos de arrecadação por autorregulamentação a ser realizada pelo próprio contribuinte por meio do Portal da Sefaz na internet. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2019
Decreto Nº 47807 DE 20/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2019
Portaria SUT Nº 277 DE 19/12/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de dezembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2019
Resolução SEFAZ Nº 102 DE 20/12/2019 Altera a Resolução SEFAZ nº 49/2019, que institui processo de transição para adequação às normas da legislação tributária, decorrente da cassação do tratamento tributário especial concedido à Petrobrás. Estadual - RJ - DOE - 23 dez 2019
Decreto Nº 47809 DE 20/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2019
Resolução ARPE Nº 154 DE 19/12/2019 Estabelece a Recomposição da Tarifa Média Operacional Bruta da Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS. Estadual - PE - DOE - 21 dez 2019
Lei Nº 20086 DE 18/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da administração direta e autárquica do Poder Executivo e dos serviços sociais autônomos do Estado do Paraná. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 21388 DE 05/04/2023). Estadual - PR - DOE - 18 dez 2019

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