Legislação

Lei Nº 20079 DE 18/12/2019 Altera os dispositivos que especifica das Leis nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, e nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2019
Decreto Nº 47806 DE 20/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2019
Lei Nº 20085 DE 18/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que oferecem essa modalidade de pagamento. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2019
Lei Nº 20084 DE 18/12/2019 Institui o Programa Cartão Futuro no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2019
Lei Nº 20089 DE 18/12/2019 Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação das chamadas telefônicas, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2019
Lei Nº 20082 DE 18/12/2019 Altera a Lei nº 18.413, de 29 de dezembro de 2014, que regula o estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná e dá outras providências, para criar novas hipóteses de recolhimento de custas processuais. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2019
Decreto Nº 47805 DE 20/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2019
Decreto Nº 3730 DE 18/12/2019 Publica a tabela de valores venais para cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2020. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2019
Lei Nº 20059 DE 18/12/2019 Altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 52 DE 13/12/2019 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 92, de 24 de agosto de 2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2019

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