Legislação

Decreto Nº 334 DE 20/12/2019 Altera o Decreto nº 280, de 25 de outubro de 2019 (DOE de 29.10.2019), que institui o selo fiscal destinado à fiscalização do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante controle do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a 10 (dez) litros, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 23 DE 06/12/2019 Ret. - Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Trigo Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 26 DE 06/12/2019 Ret. - Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Frigorífico de Suínos Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 30 DE 06/12/2019 Ret. -Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Fabricação de Produtos Têxtil. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 209 DE 19/12/2019 Estabelece os procedimentos para credenciamento de estabelecimento atacadista mato-grossense como substituto tributário, para fins de retenção e recolhimento mensal do ICMS devido por substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 208 DE 20/12/2019 Altera a Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 43 DE 20/12/2019 Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Produtos Diversos. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 199 DE 20/12/2019 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos que especifica. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 3577 DE 12/12/2019 Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 3594 DE 18/12/2019 Dispõe sobre a Política Estadual de Uso Sustentável do Capim-Dourado e do Buriti, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2019

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