Legislação

Lei Nº 3610 DE 18/12/2019 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2019
Resolução IAGRO/SEMAGRO Nº 7 DE 20/12/2019 Dispõe sobre a prorrogação excepcional do prazo para cadastro ou registro de toda e qualquer área de plantio de soja da safra 2019/2020 em Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 23 dez 2019
Decreto Nº 64696 DE 20/12/2019 Institui o Programa Novotec Estágio e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2019
Consulta COPAT Nº 105 DE 20/12/2019 ICMS. Benefício Fiscal. O crédito presumido disposto no art. 21, IX, do anexo 2 do RICMS/SC deve ser interpretado observando as mitigações dispostas nos §§ 10 a 14, 27 e 29 do dispositivo citado. Dessa forma, (1) O poliéster deve ter entrada física no Estado de Santa Catarina, mas excepcionalmente pode ocorrer em outra unidade da Federação, até o limite de 2% (dois por cento) do valor aduaneiro total das importações realizadas pelo estabelecimento a cada ano-calendário; (2) Expirado o prazo de validade do atestado de inexistência, faz-se necessária a sua renovação enquanto viger o TTD; (3) Como condição à concessão e manutenção do benefício deste artigo, o estabelecimento beneficiário deve adquirir matéria-prima produzida no Estado, em valor correspondente a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do total de matéria-prima utilizada na industrialização; (4) Salvo disposição expressa na legislação, nada impede a aplicação de um ou mais regimes especiais para a concessão de uma vantagem fiscal. Estadual - SC - DOE - 23 dez 2019
Portaria SAR Nº 68 DE 19/12/2019 Altera a Portaria SAR nº 62 de 2019. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 47808 DE 20/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2019
Decreto Nº 417 DE 20/12/2019 Homologa a Resolução nº 05, de 2019, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que aprova a atualização monetária da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 dez 2019
Resolução SEFAZ Nº 14 DE 20/12/2019 Altera a Resolução nº 6, de 26 de março de 2013, que disciplina a pontuação dos cidadãos no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2019
Instrução Normativa CAGE Nº 9 DE 20/12/2019 Dispõe sobre procedimentos contábeis aplicáveis aos Créditos Tributários. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2019
Decreto Nº 29386 DE 20/12/2019 Altera o Decreto nº 28.829, de 07 de maio de 2019, que prorroga a data final de fruição do benefício fiscal que menciona e fixa, para o exercício financeiro de 2019, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais, destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 21 dez 2019

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