Legislação

Decreto Nº 41677 DE 17/12/2019 Modifica, ad referendum do CODAM, dispositivos do Decreto nº 41.576, de 28 de novembro de 2019, que "prorroga, ad referendum do CODAM, as disposições dos Decretos que especifica", e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 17 dez 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 89 DE 16/12/2019 Dispõe sobre a retificação, nas situações que indica, do registro de documentos fiscais no Sistema de Controle de Trânsito de Mercadorias (SITRAM). Estadual - CE - DOE - 23 dez 2019
Resolução COEMA Nº 11 DE 12/12/2019 Dispõe sobre as intervenções em Área de Preservação Permanente - APP, consideradas de baixo impacto ambiental, no âmbito do licenciamento ambiental na Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 88 DE 16/12/2019 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de dezembro de 2019. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2019
Decreto Nº 33411 DE 20/12/2019 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes e os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 dez 2019
Ato Declaratório SEF Nº 11 DE 24/12/2019 Declara valores atualizados relativos à legislação tributária, para o exercício de 2020. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2019
Resolução ADASA Nº 16 DE 23/11/2019 Altera a Resolução nº 12, de 29 de novembro de 2019. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2019
Decreto Nº 40337 DE 23/12/2019 Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017 e da Lei distrital nº 6.225, de 19 de novembro de 2018. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2019
Decreto Legislativo Nº 2277 DE 23/12/2019 Homologa os Convênios ICMS nº 27, de 24 de março de 2006; nº 145, de 21 de dezembro de 2011; nº 101, de 28 de setembro de 2012; nº 191, de 17 de dezembro de 2013; e nº 65, de 5 de julho de 2018. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2019
Decreto Nº 40338 DE 23/12/2019 Altera o Anexo III ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2019

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