Legislação

Portaria SUTRI Nº 901 DE 23/12/2019 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 24 dez 2019
Lei Nº 8963 DE 23/12/2019 Garante direito a atendimento prioritário ao diabético na rede de atendimento de saúde no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 26 dez 2019
Lei Nº 11592 DE 23/12/2019 Torna obrigatório o atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com alguma deficiência no térreo das agências bancárias no Estado da Paraíba que não possuam elevador ou escada rolante. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2019
Lei Nº 11593 DE 23/12/2019 Dispõe sobre a ineficácia de cláusula penal de fidelidade de contrato de adesão realizado com operadoras de cartões de crédito na Paraíba, na hipótese do consumidor comprovar a perda do vínculo empregatício posterior à avença do contrato. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2019
Lei Nº 11596 DE 23/12/2019 Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada, do Estado da Paraíba, a notificar os casos de atendimento de vítimas de acidente de trânsito, apontando a existência de indícios de embriaguez e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2019
Lei Nº 11597 DE 23/12/2019 Obriga as empresas de serviços continuados a informar nas faturas que enviam mensalmente a seus consumidores, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término de qualquer promoção ou benefício relativo à redução do custo pela prestação do respectivo serviço, qual o novo preço ou as novas condições que serão aplicadas pela prestação de tais serviços. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2019
Lei Nº 11601 DE 23/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON - PB nos casos que indica. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2019
Decreto Nº 39923 DE 23/12/2019 Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2019
Decreto Nº 39924 DE 23/12/2019 Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2019
Decreto Nº 39922 DE 23/12/2019 Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 24 dez 2019

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