Legislação

Portaria SUAR Nº 34 DE 23/12/2019 Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2020. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 2019
Portaria SUAR Nº 33 DE 23/12/2019 Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2020. Estadual - RJ - DOE - 24 dez 2019
Decreto Nº 29399 DE 23/12/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica. Estadual - RN - DOE - 24 dez 2019
Decreto Nº 29401 DE 23/12/2019 Institui o Programa Estadual de Fortalecimento do Cooperativismo e Associativismo Solidário da Agricultura Familiar do Rio Grande do Norte (COOPERAFES) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 dez 2019
Decreto Nº 29413 DE 24/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 167/2019 e 171/19, de 10 de outubro de 2019, bem como dos Ajustes SINIEF 16/2018, de 31 de outubro de 2018, 09/2019, 11/2019, 12/2019, 13/2019 e 14/2019, de 5 de julho de 2019, 17/2019, 18/2019, 19/2019, 20/2019, 21/2019, 22/2019 e 23/2019, de 10 de outubro de 2019, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 25 dez 2019
Lei Nº 15424 DE 22/12/2019 Dispõe sobre a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de benefícios fiscais instituídos, por legislação estadual, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, com fundamento no disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017, e autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Transparência Fiscal. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2019
Decreto Nº 54942 DE 22/12/2019 Altera o Decreto nº 51.803, de 10 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, e alterações, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2019
Decreto Nº 54946 DE 23/12/2019 Dispõe sobre o Programa SUSTENTARE, que trata da destinação e do descarte de ativos eletroeletrônicos fora de uso de órgãos e de entidades do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, instituída pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Estadual - RS - DOE - 23 dez 2019
Instrução Normativa RE Nº 54 DE 24/12/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2019
Resolução GAB/JUCISRS/PRES Nº 4 DE 19/12/2019 Divulga os preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, para o ano de 2020. Estadual - RS - DOE - 24 dez 2019

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