Legislação

Lei Nº 3611 DE 18/12/2019 Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins - TCFATO, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Lei Nº 3614 DE 18/12/2019 Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Lei Nº 3619 DE 18/12/2019 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Lei Nº 3618 DE 18/12/2019 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Lei Nº 3620 DE 18/12/2019 Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Lei Nº 3617 DE 18/12/2019 Institui o Fundo Estadual de Transporte (FET). Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Lei Nº 3616 DE 18/12/2019 Altera a Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Medida Provisória Nº 31 DE 23/12/2019 Altera a Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Instrução Normativa SAT Nº 203 DE 18/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019
Instrução Normativa SAT Nº 202 DE 16/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2019

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