Legislação

Portaria SEFAZ Nº 340 DE 23/12/2019 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,92 (cinquenta reais e noventa e dois centavos). Estadual - PB - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 11615 DE 26/12/2019 Altera as Leis nºs 5.123, de 27 de janeiro de 1989, 6.379, de 02 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013 e 11.131, de 30 de maio de 2018, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 dez 2019
Decreto Nº 48476 DE 26/12/2019 Modifica o Decreto nº 44.824, de 4 de agosto de 2017, que estabelece nova condição para fruição de benefício fiscal do ICMS previsto na Lei nº 16.076, de 20 de junho de 2017, aplicado a estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, relativamente à condição para fruição do benefício por novas empresas e à responsabilidade pelo recolhimento do imposto exigido por meio do regime de substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 16787 DE 26/12/2019 Dispõe sobre os investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2019
Decreto Nº 48474 DE 26/12/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2019
Decreto Nº 48475 DE 26/12/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do imposto. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2019
Portaria SF Nº 237 DE 26/12/2019 Estabelece as quotas mensais de óleo diesel a ser adquirido com a alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), por empresa operadora de linha de transporte público coletivo de passageiros, relativamente aos Municípios e fornecedores de combustível especificados. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2019
Portaria SF Nº 239 DE 26/12/2019 Altera os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 12, de 21.01.2003. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2019
Portaria SF Nº 238 DE 26/12/2019 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de janeiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2019
Decreto Nº 48473 DE 26/12/2019 Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2019

Legislações