Legislação

Decreto Nº 40500 DE 23/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2019
Decreto Nº 40501 DE 26/12/2019 Altera o Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2019
Lei Nº 3630 DE 18/12/2019 Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional, Central de Atendimento à Mulher e do Conselho Tutelar local nas contas mensais dos serviços públicos de abastecimento de água e distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2019
Lei Nº 3628 DE 18/12/2019 Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2019
Instrução Normativa ADAPEC Nº 11 DE 20/12/2019 Dispõe sobre a autorização para comercialização, armazenamento, aplicação e produção de produtos para uso na agropecuária em estabelecimentos comerciais e/ou industriais, nos termos que especifica. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2019
Lei Nº 3624 DE 18/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON nos casos que indica. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2019
Lei Nº 3625 DE 18/12/2019 Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2019
Solução de Consulta SERE Nº 132 DE 27/12/2019 Estadual - AL - DOE - 27 dez 2019
Lei Complementar Nº 960 DE 26/12/2019 Altera a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, que institui a Lei Orgânica da Cultura dispondo sobre o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2019
Lei Complementar Nº 959 DE 26/12/2019 Altera a Lei Complementar Nº 4/1994, Código Tributário do Distrito Federal; a Lei Complementar Nº 833/2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências; a Lei Complementar Nº 904/2015, que dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais, regula a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Distrito Federal; a Lei Nº 3311/2004, que institui o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária (FUNDAF); a Lei Nº 4717/2011, que regula a ação popular e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2019

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